Termos de Uso

1. Quem presta o serviço

O NummusAI será fornecido por [RAZÃO SOCIAL][, inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] e contato em [E-MAIL DE SUPORTE]. Estes campos precisam ser preenchidos antes da publicação.

2. O que é o NummusAI

O serviço auxilia o registro e a visualização de informações financeiras enviadas pelo painel e pelo WhatsApp. Ele não é banco, instituição de pagamento, contador, consultor financeiro nem substitui orientação profissional e não presta aconselhamento financeiro, contábil ou de investimento.

Respostas geradas por inteligência artificial podem conter interpretações incorretas. Lançamentos ambíguos devem ser confirmados pelo usuário antes de serem considerados definitivos.

Materiais educativos fornecidos pelo NummusAI (incluindo e-books, dicas e conteúdos informativos) têm caráter geral e educacional, não consideram a situação financeira individual do usuário e não constituem recomendação personalizada de investimento, consultoria financeira registrada ou aconselhamento sob medida. Decisões financeiras tomadas com base nesses materiais são de responsabilidade exclusiva do usuário.

3. Conta e segurança

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, proteger sua senha e avisar imediatamente sobre uso não autorizado. É proibido explorar falhas, automatizar abuso, compartilhar acesso de forma incompatível com o plano ou utilizar o serviço para atividade ilegal.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nesta seção poderá resultar no cancelamento imediato da conta, a critério do NummusAI, sem direito a reembolso, total ou parcial, dos valores já pagos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis previstas em lei.

4. Planos, cobrança e renovação

Preços, periodicidade, limites e benefícios são os exibidos antes da contratação. Salvo quando uma oferta disser expressamente o contrário, o NummusAI não oferece teste gratuito nem garantia comercial de satisfação. A cobrança recorrente poderá ser processada pelo Mercado Pago ou Asaas, sempre com o valor e o plano validados no servidor.

A assinatura se renova de acordo com o ciclo contratado até ser cancelada. O cancelamento pode ser solicitado pelo painel e interrompe cobranças futuras; ele não gera, sozinho, reembolso proporcional por período já iniciado, sem prejuízo das hipóteses obrigatórias previstas em lei.

5. Arrependimento e reembolso

Nas contratações realizadas pela internet, o direito de arrependimento será respeitado nos casos e prazos previstos no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A manifestação pode ser enviada pela área de Atendimento do próprio painel ou pelo e-mail [E-MAIL DE SUPORTE] e recebe protocolo. Quando o atendimento for convertido internamente em análise financeira, a renovação e o acesso ao bot serão interrompidos durante o processamento.

O uso do serviço ou o consumo de recursos não será utilizado para afastar um direito de reembolso obrigatório. Confirmada a hipótese legal, o estorno será solicitado ao mesmo meio de pagamento, quando tecnicamente possível, e poderá seguir os prazos operacionais da instituição financeira ou do gateway.

Fora das hipóteses obrigatórias, pedidos relacionados a cobrança duplicada, falha comprovada na prestação ou situação excepcional poderão ser analisados individualmente. Nessa análise comercial podem ser considerados o histórico, o uso e os custos efetivamente incorridos, sem limitação de direitos indisponíveis do consumidor.

6. Prevenção a fraude e abuso

Solicitações repetidas, múltiplos cadastros relacionados, chargebacks indevidos, automação abusiva ou tentativa de obter novos períodos de uso sem pagamento podem ser submetidos a análise antifraude. O NummusAI poderá suspender contas e recusar novas contratações futuras diante de risco objetivo, preservar registros necessários à defesa de direitos e contestar abuso comprovado, sempre observando a legislação aplicável, a privacidade e os direitos do consumidor.

7. WhatsApp e fornecedores

O uso pelo WhatsApp depende da disponibilidade e das políticas da Meta. Serviços de hospedagem, banco de dados, pagamento, e-mail e inteligência artificial também podem sofrer indisponibilidade. O NummusAI adotará retentativas e alternativas técnicas, mas não promete disponibilidade ininterrupta.

8. Dados financeiros

O usuário é responsável por conferir valores, datas, categorias e relatórios. O sistema não movimenta dinheiro e não garante resultado financeiro, economia ou lucro.

9. Propriedade intelectual

A marca, o software e os materiais do NummusAI pertencem à fornecedora ou a seus licenciadores. O usuário conserva a titularidade dos dados que insere e concede as permissões necessárias para processá-los e entregar o serviço.

10. Suspensão e encerramento

A conta pode ser suspensa diante de fraude, risco de segurança, inadimplência ou violação destes termos, com preservação dos direitos previstos em lei. O usuário poderá solicitar encerramento e exportação conforme os canais disponibilizados.

11. Responsabilidade

Na extensão permitida por lei, o NummusAI não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em sugestões automatizadas, erros originados em dados fornecidos pelo usuário ou falhas de terceiros fora de seu controle. Nada nestes termos limita direitos indisponíveis do consumidor.

12. Lei e foro

Aplica-se a legislação brasileira. O foro e os canais de solução de conflitos devem respeitar as normas de proteção do consumidor. [VALIDAR FORO E PROCEDIMENTO COM ASSESSORIA JURÍDICA].